Regulamentação da proteção veicular: próximos passos discutidos em evento na Alego

Na noite de 12 de março, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) foi palco de um importante debate sobre a promulgação da Lei Complementar 213/2025, que regulamenta as atividades do setor de proteção patrimonial mutualista”. O evento contou com a presença do deputado federal Reginaldo Lopes, dos deputados estaduais de Goiás Karlos Cabral e Bruno Peixoto, do advogado Gabriel Borges e do presidente da FAN, Cauby Morais.

Os participantes reforçaram a importância da organização das associações para a nova fase do setor. O deputado Bruno Peixoto destacou a evolução do movimento e a abertura da legislação estadual para apoiar o segmento:
“As associações fizeram a diferença e mostraram responsabilidade. O poder legislativo estadual está de portas abertas para o que necessário for para auxiliá-los, porque acreditamos nesse mercado.”

Já o deputado Karlos Cabral relembrou a resistência enfrentada e a vitória com a replicação da lei goiana para outros estados. Em 2020, FAN e Karlos Cabral trabalharam juntos com o governador de Goiás Ronaldo Caiado, para sancionarem a primeira lei do Brasil especifica de proteção veicular, nº 20.894. “As pessoas falavam que era seguro pirata e que eu estava defendendo seguro irregular. A gente chamou para o debate quem só ficava pelos cantos falando mal de proteção veicular. E quando a gente percebeu que chamou esse povo para o debate, que a lei em Goiás estava valendo, que ela incomodou o setor que era o maior oponente, que era o setor de seguros, a gente viu que o negócio tinha dado certo. E viram que tinham replicado a nossa lei para os outros estados”.

O presidente da FAN, Cauby Morais, ressaltou a defesa do modelo associativo e a importância da regulamentação. “Uma vez, em reunião com a Susep, disseram que poderíamos fazer rateios sem associação. Eu disse que jamais abriríamos mão da nossa essência, que são as associações. Nós construímos um ambiente onde as associações estão preservadas. Elas são as maiores operadoras do sistema mutualista, e conseguimos garantir a continuidade do rateio e a formação do fundo de reserva.”

O advogado Gabriel Borges alertou sobre a necessidade de informação e adaptação à nova legislação. “As associações têm três anos e seis meses para se organizarem. É fundamental buscar fontes seguras e interpretar corretamente a lei para garantir a segurança do setor.”

O evento reforçou o compromisso do setor com a transparência e a adequação às novas regras, consolidando a vitória da regulamentação e os desafios para os próximos anos.

*Audiência completa neste link: https://www.youtube.com/watch?v=i-VeWdRXXhQ