Regulamentação da proteção veicular: próximos passos discutidos em evento na Alego
13 de março de 2025
Em Brasília, Cauby Morais representa a CNN Mútuas e a FAN para reforçar a importância da entidade no diálogo com os órgãos reguladoras
O deputado federal Reginaldo Lopes enviou um documento à Superintendência de Seguros Privados (Susep), dirigido ao superintendente Alessandro Octaviani, solicitando o reconhecimento da Confederação Nacional das Mútuas (CNN Mútuas) como órgão representativo das associações de proteção patrimonial mutualista. A iniciativa ocorre no contexto da regulamentação infralegal da Lei Complementar nº 213/2025, que estabelece o regime jurídico do setor e exige a definição das entidades responsáveis pelo diálogo com os órgãos reguladores.
No documento, Lopes argumenta que a CNN Mútuas possui a maior representatividade dentro do setor, reunindo o maior número de federações estaduais e associações atuantes sob o regime mutualista. Além disso, a entidade dispõe de estrutura técnica e institucional adequada para participar ativamente das discussões regulatórias, contribuindo com subsídios, dados, pareceres e propostas.
Em Brasília, Cauby Morais esteve representando a CN Mútuas e a FAN, reforçando a importância do reconhecimento da confederação como interlocutora oficial do setor. O pedido encaminhado à Susep busca garantir que as normas infralegais da nova legislação sejam construídas com a participação de uma entidade legítima e representativa, promovendo um diálogo estruturado entre o setor mutualista e os órgãos reguladores.
