Evento Master Class acontece em Santa Catarina
4 de outubro de 2023
Diretores da FAN, Fabesc e ONA realizam agenda com José Eduardo Cardozo
19 de outubro de 2023
A cidade de Belo Horizonte sediou no mês de setembro o II Simpósio de Direito Associativo em Proteção Veicular e Seguro Mútuo, realizado pela Comissão de Direito Associativo da OAB/MG. Dentre as importantes personalidades do meio jurídico, destacou-se a Palestra Magna proferida pelo ministro do STJ João Otávio de Noronha que destacou: “associações são uma expressão de liberdade”.
O ministro fez um copilado histórico no que se refere ao associativismo, destacando que a Constituição de 1988 valorizou o associativismo. “Reconheceu o prisma da sua função social ”, declarou o ministro.
Dr. Noronha salientou que o nicho que as proteções veiculares atuam são diferentes das seguradoras, já que elas não contemplam a todos os públicos. Exemplificou quando ele e sua esposa foram fazer um seguro e não puderam, porque ele foi considerado uma “pessoa politicamente exposta”. “Ou o seguro fica muito caro, inviável, ou não faz. E como fica o cidadão? Sem assistência?”
Para o ministro do STJ é essencial distinguir as duas atividades, uma vez que o seguro é um contrato previsto no código civil e tem requisitos próprios que levem em conta o risco, e o contrato associativo possui compartilhamento de despesas. “Atrás do seguro tem um investidor; da associação é a solidariedade. Não a solidariedade no sentido técnico em que um é responsável por todos. Solidariedade no sentido de compartilhamento de despesas”. E expôs. “As associações podem e devem se reunir para praticar atos no conjunto, coletivamente. Não vejo aqui nenhuma tipicidade, quer no âmbito penal, quer no âmbito civil, que desautorize a criação, o funcionamento das associações”.
Segundo Dr. Noronha, é inegável o caráter econômico da associação, já que a receita gira em torno de 12 bilhões de reais ao ano, mas fez questão de frisar. “O que ela não pode ter, o que escapa a ela, é a possibilidade de obter lucro. Obteve lucro, passa a ser tributada e inserida no mercado securitário”.
Após falas contundentes na defesa das proteções veiculares, o ministro declarou. “Querem as associações participar desse mercado, desse nicho? Que elas abaixem seus custos. Mas não é excluindo as associações, deixando descobertos milhares e milhares de cidadãos, que precisam dessa proteção, que nós vamos melhor proteger o interesse público”. E destacou. “Vamos ter muito debate daqui para frente”.
