Ministro do STF indeferiu à iniciativa da CNSEG, acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Hoje, 11 de agosto / Dia do Advogado, a FAN tem a honra de repercutir uma excelente notícia! O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, indeferiu à iniciativa da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra a lei, que teve a justificativa realizada pelo jurídico, Gabriel Martins, a qual foi proposta e liderada pela FAN, que regulamenta a Proteção Veicular no estado de Minas Gerais.

Fachin recorda o Enunciado 185 das Jornadas de Direito Civil, que diz que “a disciplina dos seguros do Código Civil e previdência privada, que impõem contratação exclusiva por meio de entidades legalmente autorizadas, não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão”. Na decisão, Fachin também reforça definições já tomadas pelo STJ, indicando que a legalidade das atividades realizadas pelas associações depende de elas atenderem, em seus estatutos, ao enunciado 185, e ao Decreto-Lei nº 2063, de 1940.

O advogado e ex presidente da FAN, Gabriel Martins, comenta que os efeitos dessa decisão são muito favoráveis às Associações de Proteção Veicular. Segundo Martins, “a definição final do STF, encabeçada por Fachin, foi influenciada pela justificativa da lei, que deixa clara a diferença entre a atuação do seguro privado e das associações. A posição do STF abre um enorme precedente para que esse entendimento se estenda aos demais órgãos e tribunais do judiciário brasileiro, já que na prática, é a instância final reconhecendo a possibilidade de associações existirem e atuarem como associações de socorro mútuo”. Além do mais, Martins lembra que a FAN impetrou pedido de Amicus Curiae neste caso, a fim de subsidiar a decisão do tribunal e oferecer bases para o melhor entendimento desta discussão, além de despacho com Ministro para esclarecimento sobre o tema.

Um importante passo para o desenvolvimento da Proteção Veicular no Brasil! Seguiremos lutando para que, cada vez mais, conquistas como essas sejam alcançadas!