Regulação das proteções veiculares
14 de novembro de 2023
FAN vai a Brasília para discutir o PL 519/2018
1 de dezembro de 2023
No dia 23/11, em Brasília, o presidente da FAN, Cauby Morais, juntamente com o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e o diretor jurídico, Gabriel Borges se reuniram com o ex-ministro da Justiça e advogado geral da União, José Eduardo Cardozo, para tratarem de estratégias e avanços no socorro mútuo, sobretudo sobre o novo Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que estabeleceu a proibição do registro de associações de proteção veicular pelos cartórios catarinenses. De acordo com o Art. 585 do Código de Normas, “não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas de “associações de benefícios que incluam, dentre o seu objeto, a proteção veicular ou atividades típicas de entidades seguradoras que dependam de prévia autorização”.
Segundo Cauby Morais, os trabalhos já começaram e com muito conhecimento de causa, diálogo e ação, as diretrizes já estão sendo realizadas. José Eduardo Cardozo, também assessor jurídico da FAN, desembarca em Santa Catarina, na próxima sexta- feira ( 01/12) para uma importante reunião com o Judiciário do estado.
