Senado aprova novas regras para cooperativas de seguros e associações mutualistas

Nesta terça-feira (17), o Senado Federal aprovou, com 71 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2024, que estabelece a regulamentação das cooperativas de seguros e das associações que atuam na proteção patrimonial mutualista. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A proposta, originalmente apresentada pelo ex-deputado Lucas Vergilio, traz mudanças importantes para o setor. Entre elas estão a regulamentação das atividades das cooperativas de seguros, a definição de diretrizes para operações mutualistas e a criação de regras específicas para os processos administrativos conduzidos pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O texto também prevê ajustes em normas aplicáveis às entidades de previdência complementar abertas, especialmente no que diz respeito à escolha de administradores e conselheiros.

Além disso, o projeto busca organizar o funcionamento das associações que oferecem proteção contra riscos patrimoniais e serviços de socorro mútuo sem autorização prévia da Susep. Essas entidades terão a opção de regularizar suas atividades ou, caso optem por encerrar suas operações, poderão fazê-lo com extinção de penalidades para seus gestores, desde que sigam os critérios estabelecidos pela nova legislação.

O senador Weverton (PDT-MA), relator da matéria, destacou em seu parecer a importância de garantir segurança jurídica e equilíbrio regulatório ao setor. Uma das emendas de redação propostas pelo relator define que caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criar normas específicas para o transporte de cargas. A regulamentação também deverá levar em conta a gravidade e a recorrência de condutas irregulares em processos administrativos.

Com a aprovação do PLP 143/2024, o setor de seguros e proteção patrimonial espera maior clareza e organização, permitindo avanços na profissionalização das cooperativas e associações mutualistas.