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Primeira Lei do País sobre as Associações de Proteção Veicular

PROTEÇÃO VEICULAR, AGORA TEM LEI

O ESTADO DE GOIÁS RECONHECE A IMPORTÂNCIA DAS ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO E GARANTE MAIS PROTEÇÃO AOS ASSOCIADOS ATRAVÉS DE LEI

Agora em Goiás, a proteção veicular possui uma lei especifica, através de projeto de lei sugestionado pela FAN - Força Associativa Nacional e aprovado após longo trabalho para sanção da Lei.

A lei traz maior segurança para associados e associações e, certamente é um divisor de águas no associativismo brasileiro, pois reconhece a legalidade e distinção do seguro empresarial, além de estabelecer segurança para todos os associados que participam da divisão de despesas já ocorridas em relação aos seus veículos.

A Lei nº 20.894, de 29 de outubro de 2020 é a primeira lei brasileira sobre o assunto.

Nesse caso não é uma regulamentação das associações de socorro mútuo, ao contrário, a Lei garante a liberdade associativa constitucionalmente garantida de criação de associação civil para rateio de despesas já ocorridas.

Não existe regulamentação da forma de como será o rateio ou demais finalidades das associações, dado que isso é um direito originado da liberdade de associação, ou seja, cada grupo continua livre para criação das regras entre seus associados. A finalidade dessa associação não pode ser confundida com o seguro empresarial, que é um contrato típico e regido por lei específica.

A lei tem por finalidade, deixar claro a sociedade que esse modelo não é um seguro empresarial, evitando qualquer erro daquele que pretenda participar de um grupo de rateio. Isso era até um ponto levantado pelos Corretores, que alguns consumidores filiavam sem saber que não era um seguro.

Com a lei, além dessa filiação ser voluntária e livre, agora terá a informação expressa de que não é um seguro empresarial.

A lei é sobre direito do consumidor, sobre a relação do associado com a associação perante os grupos de rateio (regras de divisão de despesas), garantindo ao proponente a associado as informações necessárias sobre a natureza e atividade da associação.

A FAN não vai parar, pois acredita que tal Lei servirá de espelho para todos os Estados e consequentemente para uma Lei Federal que trará maior segurança aos associados e associações de socorro mútuo, o qual já está em estudo e preparação.

Agora, mais do que nunca, JUNTOS SOMOS FAN!

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