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FAN RESPONDE!

No dia 17 de novembro de 2020 foi publicado um texto intitulado “Falso Seguro de automóvel transforma sonho em pesadelo” no web jornal “A GAZETA”, por meio de solicitação de informe publicitário feito pelo SINDSeg RJ/ES.

A FAN - Força Associativa Nacional vem, por meio desse texto, respeitosamente, contra-argumentar alguns pontos abordados no já referido texto publicitário, a fim de se prestar esclarecimentos a esse importante debate regional e nacional.

Inicialmente, cabe informar o que é a FAN. Em 2014 verificou-se a necessidade da criação de uma federação para congregar associações que tinham como objetivo o socorro mútuo e obtenção de benefícios de forma coletiva aos seus associados. Tornando-se a principal entidade representativa das associações que praticam o rateio de despesas no Brasil. Fato este, comprovando pelos milhares de estudos e contribuições para a criação de pareceres e projetos de lei.

Fruto desse contínuo esforço, foi aprovada, no estado de Goiás, a Lei Estadual 20.894, de 29 de outubro de 2020, que reconhece as associações como um modelo diferente das seguradoras e estabelece regras específicas para a sua atuação, destinando o PROCON como órgão de supervisão e fiscalização. Tal Lei é exemplo do importantíssimo trabalho que a FAN vem desempenhando em prol das associações pelo Brasil, e logo será uma realidade em todo o território nacional. Sua aprovação em 1ª e 2ª votações, foi acompanhada de perto pela equipe da FAN até sua sanção publicada no Diário Oficial.

Vale lembrar que as associações são uma modalidade diferente de proteção patrimonial, baseado no livre direito de se associar garantido pela Constituição Federal em seu artigo quinto. A ausência de uma regulamentação complexa e bem definida é facilmente compreendida pelo período recente em que essas associações de socorro mútuo, a chamada Proteção Veicular, passaram a atuar no Brasil. Apesar de serem bastante difundidas, as primeiras organizações desse tipo começaram a se formar há 15 anos.

De lá pra cá, foram inúmeras tentativas de buscar um modelo de regulamentação específico para as associações de proteção veicular, respeitando suas características e especificidades.

Sobre a referida lei aprovada no estado de Goiás, que é exemplo de constitucionalidade e legalidade da atividade das associações por todo o país, vale destacar que representa um exemplo de que os assuntos relacionados à proteção veicular são inerentes ao direito do consumidor e fiscalizados pelo PROCON, em competência estadual. Isso acontece porque as características regionais precisam ser respeitadas no processo de regulamentação, e no caso do direito do consumidor, cada estado pode auxiliar e complementar as normativas federais no processo de elaboração de leis.

É importante salientar que o trâmite de um projeto legislativo é lento e rigoroso, e as incompatibilidades constitucionais foram analisadas minuciosamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que não identificou nenhuma incongruência. A Lei foi elaborada e apresentada após uma consulta à equipe técnica da FAN-Força Associativa Nacional, o qual acompanhou junto a Alego todo o trâmite, participando ativamente nas comissões e com os parlamentares, e pensada para que os associados possam gozar de total segurança ao se juntarem a uma entidade com as associações de socorro mútuo.

No que diz respeito às características das associações de proteção veicular e seus benefícios gozados pelos associados, é importante que se desconstrua alguns argumentos superficiais. Essas entidades possuem um regulamento interno próprio, apresentado ao associado no momento de sua filiação e elaborado com rigor técnico e total compatibilidade com as normativas legais estabelecidas no Código Civil Brasileiro.

Caso seja identificada alguma irregularidade que prejudique os associados, este pode recorrer à justiça e requerer seus direitos como em qualquer outro caso.

Além do mais, os prazos estabelecidos para indenizações são definidos no regulamento interno e apresentados ao associado antes da assinatura de seu termo de filiação. De modo algum ocorrem surpresas indevidas ou irresponsabilidades relacionadas à falta de transparência na comunicação com os associados.

Em relação ao conserto de veículos após colisões, as associações de proteção veicular também contam com uma rede especializada de prestadores de serviços credenciados e oferecem a opção de escolha ao associado que teve qualquer evento passível de amparo. O acompanhamento do “status” de conserto dos veículos também é oferecido pelas associações, os quais são monitorados em tempo real das fases de manutenção dos automóveis.

Por fim, em tese, associações possuem “melhores condições de valores”, porque são um modelo popular e participativo, que funciona mediante o rateio de despesas já ocorridas entre os associados, e não como a transferência de riscos futuros, ou seja, não visa lucros. Nesse modelo de divisão, não há discriminações de perfis ou escolha de condutores, o que torna o serviço mais acessível para boa parte da população brasileira, que reconhece cada vez mais a importância desse segmento para e economia nacional e para a sociedade como um todo.

A FAN preza pelo esclarecimento e veracidade dos fatos e continuará lutando sempre em prol das associações de socorro mútuo.

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